AREsp 2918684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MANOEL MESSIAS SANTOS DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso por não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.