AREsp 2551061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não houve comprovação da cadeia completa de substabelecimento apontada, configurando irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada de procuração posterior
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não houve comprovação da cadeia completa de substabelecimento apontada, configurando irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.