AREsp 2906658 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento apta a conferir poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos termos exigidos
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento apta a conferir poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.