AREsp 2617955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA COSTA TEIXEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

CLAUDIO DA COSTA TEIXEIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual