AREsp 2751783 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada no prazo concedido; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e, portanto, não supriu o vício; o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial/agravo em recurso especial, culminando na aplicação da Súmula 115/STJ e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Do Art. 1.017, §5º, Do Cpc/15, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Aplicação Do Art. 1.017, §5º, Do Cpc/15 Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Validade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada no prazo concedido; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso e, portanto, não supriu o vício; o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial/agravo em recurso especial, culminando na aplicação da Súmula 115/STJ e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.