AREsp 2917592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a subscritora do agravo não detinha poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo o vício de representação sido regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a subscritora do agravo não detinha poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não tendo o vício de representação sido regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...