AREsp 2913239 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado em relação ao Recurso Especial porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, entendimento este sedimentado pela jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o vício de representação e, por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA MARTINS COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALINE APARECIDA MARTINS COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual em recurso especial
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado em relação ao Recurso Especial porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, entendimento este sedimentado pela jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o vício de representação e, por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...