AREsp 2907529 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual no recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.