AREsp 2441335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: THEOMAR DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THEOMAR DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Correção de irregularidade depende de mandato com outorga anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno