AREsp 2783616 - ACORDAO

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Constatada a irregularidade de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) e intimada a parte para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não tendo esta cumprido a exigência no prazo assinalado, o recurso torna-se inexistente na instância extraordinária por força da Súmula n. 115/STJ, o que autoriza negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não cumprimento da exigência no prazo
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) e intimada a parte para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não tendo esta cumprido a exigência no prazo assinalado, o recurso torna-se inexistente na instância extraordinária por força da Súmula n. 115/STJ, o que autoriza negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial