REsp 2202401 - DECISAO

REsp 2202401 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ELAINE DE LIMA SANTIAGO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELAINE DE LIMA SANTIAGO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.