AREsp 2878385 - DECISAO

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Embora tenha havido erro material quanto à indicação de folhas, o substabelecimento juntado é datado após a interposição dos recursos e não há procuração originária nos autos que lhe dê suporte; assim, o vício de representação não foi sanado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, devendo manter‑se o não conhecimento do recurso, apenas corrigindo o equívoco material apontado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos apenas para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Embora tenha havido erro material quanto à indicação de folhas, o substabelecimento juntado é datado após a interposição dos recursos e não há procuração originária nos autos que lhe dê suporte; assim, o vício de representação não foi sanado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, devendo manter‑se o não conhecimento do recurso, apenas corrigindo o equívoco material apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos apenas para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 284/285, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.