AREsp 2920861 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao ato recursal para suprir vício de representação, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POCI COMERCIO DE CARTOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Inadmissão No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

POCI COMERCIO DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso e, portanto, irregularidade de representação processual
  3. 3 tentativa de regularização não eficaz

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior ao ato recursal para suprir vício de representação, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.