AREsp 2838656 - DECISAO

AREsp 2838656 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido a recorrente devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo assinalado, prevalece a indisponibilidade de conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração/regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração/regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Preclusão temporal para juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido a recorrente devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo assinalado, prevalece a indisponibilidade de conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.