AREsp 2914383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, sem ratificação), situação que não foi sanada e que, conforme jurisprudência do STJ, impede o suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Para Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso sem ratificação
  3. 3 Jurisprudência exigindo outorga anterior para suprimento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, sem ratificação), situação que não foi sanada e que, conforme jurisprudência do STJ, impede o suprimento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...