AREsp 2910465 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado pela parte recorrente em razão da ausência de procuração/substabelecimento e da irregularidade na representação, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: IVO MINUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IVO MINUSSO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado pela parte recorrente em razão da ausência de procuração/substabelecimento e da irregularidade na representação, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...