AREsp 2933860 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...