AREsp 2936983 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CILENE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CILENE MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Validade temporal de substabelecimento (poderes conferidos após interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...