AREsp 2936503 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MITAKRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

MITAKRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não regularizados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.