AREsp 2925235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício e a petição apresentada fora do prazo (fls. 592/594) não foi conhecida por ocorrer a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício e a petição apresentada fora do prazo (fls. 592/594) não foi conhecida por ocorrer a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça