AREsp 2926317 - DECISAO

AREsp 2926317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não haver regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não haver regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.