AREsp 2924580 - DECISAO

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Os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados após a interposição do agravo e a parte não regularizou a representação apesar de intimada; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula 115/STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DARLAN HELENO VASCONSELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

DARLAN HELENO VASCONSELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados após a interposição do agravo e a parte não regularizou a representação apesar de intimada; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula 115/STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.