AREsp 2915534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Irregularidade de representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
2. 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se, na hipótese de não regularização, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e deu-se base regimental ao não conhecimento pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.