AREsp 2923618 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o vício de representação processual; a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: AGNALDO CORREIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
AGNALDO CORREIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 validade da procuração e do substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 2 possibilidade de saneamento do vício de representação processual após intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o vício de representação processual; a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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