AREsp 2927336 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEU PABX TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MEU PABX TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para hipótese de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se