AREsp 2919323 - DECISAO

AREsp 2919323 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a irregularidade na representação processual, verificada pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAL BOSCO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DAL BOSCO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Decurso do prazo para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a irregularidade na representação processual, verificada pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.