AREsp 2933836 - DECISAO

AREsp 2933836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi validamente regularizada, pois a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115, não se conhece do recurso, e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LAURO PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO PALMIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação apenas com outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi validamente regularizada, pois a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115, não se conhece do recurso, e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.