AREsp 2926760 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AIDILSON VIANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AIDILSON VIANA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização oportunamente efetuada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.