AREsp 2864579 - ACORDAO

AREsp 2864579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos, a parte foi especificamente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZMARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZMARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Se a intimação específica para regularização foi realizada e os efeitos da não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos, a parte foi especificamente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente para fins de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.