REsp 2097014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não regularizou a representação no prazo legal de 5 dias indicado na intimação; a juntada de procurações assinadas em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa prevista no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Procuração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Procuração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e requisitos temporais
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa aplicável à regularização pós-prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não regularizou a representação no prazo legal de 5 dias indicado na intimação; a juntada de procurações assinadas em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa prevista no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.