AREsp 2913904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da petição de regularização apresentada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da petição de regularização apresentada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça