AREsp 2920161 - DECISAO
O recurso não foi regularizado no prazo após intimação para juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: EDI ALVES DE OLIVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
EDI ALVES DE OLIVEIRA NETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Intimação para sanar irregularidade não atendida no prazo
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado no prazo após intimação para juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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