AREsp 2924094 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça