AREsp 2918337 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houve prévia fixação em instância de origem.

Parties: Recorrente: JOAO LUCAS PETRONI DE LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

JOAO LUCAS PETRONI DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Não regularização do vício no prazo concedido
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça