AREsp 2878015 - DECISAO

AREsp 2878015 - DECISAO

A procuração/ substabelecimento juntado aos autos foi datado em momento posterior à interposição dos recursos, não regularizando o vício de representação; assim, de acordo com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IGREJA DINAMUS SAO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Art. 76 Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Regularização De Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj Art. 76 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGREJA DINAMUS SAO MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício

Ratio Decidendi

A procuração/ substabelecimento juntado aos autos foi datado em momento posterior à interposição dos recursos, não regularizando o vício de representação; assim, de acordo com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.