AREsp 2929743 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade da representação processual — ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento ou apresentação de procuração inválida — não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária não subsiste
  3. 3 Procuração juntada não foi outorgada pela pessoa jurídica e foi conferida por administradora em data anterior ao seu ingresso na sociedade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade da representação processual — ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento ou apresentação de procuração inválida — não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.