AREsp 2925149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e à inércia da recorrente em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDENICE PEREIRA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENICE PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e à inércia da recorrente em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.