AREsp 2878712 - DECISAO

AREsp 2878712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ao tempo da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tal vício não pode ser sanado por meio de declaração com fundamento em procuração constante em autos principais não apensados, cabendo à parte o traslado do instrumento aos autos do recurso; a parte teve oportunidade para regularizar e ficou inerte, estando preclusa a regularização tardia; ademais, os embargos não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem seu acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ZURAIDE DE FIGUEIREDO GUEDES; Embargante: DEISE DE FIGUEIREDO GUEDES MARANDINO; Embargante: MARCOS DE FIGUEIREDO GUEDES; Embargante: LUIS CARLOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento De Recurso)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ZURAIDE DE FIGUEIREDO GUEDES

Embargante

DEISE DE FIGUEIREDO GUEDES MARANDINO

Embargante

MARCOS DE FIGUEIREDO GUEDES

Embargante

LUIS CARLOS GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Responsabilidade da parte pelo traslado do instrumento de outorga de poderes
  3. 3 Preclusão quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ao tempo da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tal vício não pode ser sanado por meio de declaração com fundamento em procuração constante em autos principais não apensados, cabendo à parte o traslado do instrumento aos autos do recurso; a parte teve oportunidade para regularizar e ficou inerte, estando preclusa a regularização tardia; ademais, os embargos não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem seu acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)