AREsp 2813960 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual quanto ao Recurso Especial (não há procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor), incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, procuração juntada em processo não apensado não surte efeitos neste Tribunal e a preclusão impede a regularização tardia.

Parties
Agravante: PETRÓLEO SABBÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Preclusão, Súmula N. 115/stj, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Preclusão Súmula N. 115/stj Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

PETRÓLEO SABBÁ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual quanto ao Recurso Especial (não há procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor), incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, procuração juntada em processo não apensado não surte efeitos neste Tribunal e a preclusão impede a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.