AREsp 2933732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a tentativa de regularização foi intempestiva (procuração outorgada em data posterior), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAULESA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

GAULESA VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimentos anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização extemporânea de mandato (outorga de poderes com data posterior à interposição)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a tentativa de regularização foi intempestiva (procuração outorgada em data posterior), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...