AREsp 2932502 - DECISAO

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Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi sanado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data de interposição do recurso
  2. 2 tentar regularizar a representação com outorga de poderes em data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi sanado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.