AREsp 2927787 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixando transcorrer o prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDEILTON BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDEILTON BARBOSA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixando transcorrer o prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.