AREsp 2936459 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, em observância à Súmula 115/STJ, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, em observância à Súmula 115/STJ, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC