AREsp 2780077 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual com a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo sido atendida a intimação para saneamento do vício, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; adicionalmente, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ e a ausência de impugnação específica reforça a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Para Saneamento Do Vício
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Princípio Da Dialeticidade Intimação Para Saneamento Do Vício

Case Brief

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Parties

FRUTEB S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual com a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo sido atendida a intimação para saneamento do vício, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; adicionalmente, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ e a ausência de impugnação específica reforça a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis