AREsp 2937025 - DECISAO

AREsp 2937025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual, na medida em que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALTER CARLOS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALTER CARLOS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual em prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual, na medida em que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.