REsp 2211828 - DECISAO

REsp 2211828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir tal vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir tal vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.