AREsp 2934719 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor após a interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo indispensável, conforme jurisprudência desta Corte, que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação apenas se a outorga de poderes tiver antecedido a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor após a interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo indispensável, conforme jurisprudência desta Corte, que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.