AREsp 2937658 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e o recorrente, intimado para sanar o vício, não o regularizou, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO GRAVINA FORTUCI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

FERNANDO GRAVINA FORTUCI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e o recorrente, intimado para sanar o vício, não o regularizou, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.