AREsp 2922649 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados tempestivamente, pois a outorga dos poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestivamente, pois a outorga dos poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.