AREsp 2934180 - DECISAO

AREsp 2934180 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: VAGNER ADRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

VAGNER ADRIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se